CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 55
I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações
e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis
de influir na sentença;
II – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que
o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
I – Eficácia da assistência simples:
Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente simples,
esse não poderá, em outro processo, discutir a justiça da decisão. Esse
efeito aplica-se apenas ao assistente simples pois o assistente litisconsorcial,
por ser parte no processo, sujeita-se à coisa julgada.
II – Justiça da decisão:
O assistente não poderá, em processo futuro, rediscutir os motivos de fato e de
direito da sentença proferida entre assistido e parte contrária, exceto, se provar a
exceção da má gestão processual, cujas hipóteses estão elencadas nos incisos
I e II do artigo em comento.
III – Estado do processo e o impedimento na produção de provas:
Se o assistente ingressou no processo após a fase de produção de provas, não
tendo condições de produzi-las, poderá discutir posteriormente, em outro processo,
a justiça da decisão.
IV- Dolo ou culpa do assistido:
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
O assistente deve comprovar que não teve conhecimento de alegações ou provas
relevantes para alterar o resultado do processo porque o assistido por dolo
ou culpa não informou ao assistente e nem delas se valeu.
JULGADOS
Atuação do assistente simples
1.”PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. ASSISTENTE
SIMPLES QUE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCES-
SO EM QUE SE DEU A INTERVENÇÃO, PODE AJUIZAR NOVA AÇÃO PARA DIS-
CUTIR OBJETO DIVERSO. 1. A coisa julgada deve respeitar seus limites objetivos.
O fundamento e as razões de decidir não se tornam imutáveis, podendo ser
rediscutidos em processo futuro. 2. Na intervenção que faz em processo havido