CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1311 Artigo 681
A avaliação do imóvel em partes visa criar condições para alienação parcial em
hipóteses nas quais isso for suficiente para satisfação do crédito do exequente
(CPC, art. 702), levando-se em conta a necessidade de conjugar, na execução, o
princípio da máxima efetividade da atividade executiva com o da menor restrição
em detrimento do executado.
JULGADOS
Requisitos do laudo e nova avaliação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. RECURSO DE AGRA-
VO DE INSTRUMENTO POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.
PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.INSURGÊNCIA QUANTO
AO VALOR ATRIBUÍDO PELO AVALIADOR JUDICIAL. LAUDO QUE NÃO ATENDE
AOS REQUISITOS DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-
-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CA-
RACTERÍSTICAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO QUE NÃO
APONTA OS MÉTODOS UTILIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DO PREÇO DE MER-
CADO. VALORES APONTADOS PELAS PARTES EM LAUDOS PARTICULARES
DISTANTES DO ATRIBUÍDOS PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR.
NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.RECURSOS DE INSTRUMENTO CONHE-
CIDOS E PROVIDOS.
(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 911916-8 - Apucarana - Rel.: Rosana Andriguetto de
Carvalho - Unânime - - J. 28.11.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUG-
NAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL, FEITA POR OFI-
CIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA
POR PROFISSIONAL INSCRITO NO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGE-
NHARIA E ARQUITETURA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. CONTUDO, LAUDO QUE NÃO ESPECIFICA AS BENFEITORIAS
DO IMÓVEL.AFRONTA AS DETERMINAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DES-
TE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DAS IMOBILIÁRIAS PESQUISADAS.
NECESSIDADE DE NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO, PARA QUE SUPRA AS LA-
CUNAS VERIFICADAS, A SER FEITO PELO PRÓPRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AI 883079-7 - Campina da Lagoa - Rel.: Magnus Venicius
Rox - Unânime - J. 24.10.2012)
Art. 682 - O valor dos títulos da dívida pública, das ações das
sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será
o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação
no órgão oficial.