CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
177 Artigo 83
audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao
descobrimento da verdade.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Poderes do Ministério Público na qualidade de Fiscal da Lei:
Ao atuar como fiscal da lei, o Ministério Público desempenhará inúmeros atos
jurídicos visando a correta interpretação e aplicação do ordenamento jurídico
ao caso concreto, sempre com vistas a proteção dos interesses primários que
justificam sua intervenção no feito. Mesmo não sendo parte, sua participação
no processo é franqueada, de modo que haverá de ser intimado de todos os
atos do processo para exercer seu mister. Terá vistas dos autos após as partes
e poderá exercer atividades probatórias para o descortinamento dos fatos controvertidos.
Não significa, porém, que assumirá qualquer ônus de prova, porquanto
destinados às partes. Na qualidade de fiscal da lei, o Ministério Público
não veicula pretensão e nem a ela resiste, o que obsta atribuir-lhe ônus de prova.
Poderá ainda, na qualidade de fiscal da lei, recorrer das decisões judiciais,
seja em face de erro de julgamento, seja motivado em erro de procedimento. E
poderá exercer seu poder recursal mesmo ausente recurso da parte, como se
vê da Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça. Sua pretensão recursal não se
confunde com a pretensão do autor ou com a defesa do réu propriamente ditas,
pois se funda em sua interveniência para a correta interpretação e aplicação da
lei, a zelar pela justiça do processo e a obtenção de segurança jurídica.
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do
Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena
de nulidade do processo.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Ver artigo 246 do Código de Processo Civil.
II. Intervenção obrigatória do Ministério Público e nulidade do processo:
O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 84 e 246, a nulidade do
processo quando o Ministério Público não for intimado em processo no qual sua
intervenção é obrigatória. A nulidade será decretada a partir do momento em