CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 25
II. Tipos
a) Ação demarcatória: cabe ao proprietário para obriga o seu confiante a estremar
os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se
os já apagados. (CPC, arts. 950 a 966); b) Ação divisória: compete ao
condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum. (CPC,
arts. 967 a 981 e CC, art. 1320); c) Ação discriminatória: ação de exclusiva
competência do Poder Público Federal ou Estadual de promover a identificação
e a separação das terras devolutas, das terras de propriedade particular, já tituladas
e estremadas do domínio público. Serve para afastar a incerteza jurídica
do domínio público ou particular de terras; d) Ação de partilha: objetiva encerrar
condomínio originado por sucessão hereditária.
III. Proporcionalidade das despesas x sucumbência
O rateio das despesas proporcionalmente aos quinhões dos envolvidos no procedimento
ocorrerá apenas quando não houver resistência dentro deles. Havendo
litígio, segue a regra do artigo 20 do CPC, arcando o vencido com a verba
sucumbencial tradicional. E isso ocorrerá sempre na primeira fase. Na fase
sequêncial, que servirá apenas para os trabalhos divisórios propriamente ditos,
as despesas relativas a isso serão sempre rateadas entre os envolvidos e na
medida do quinhão de cada um dentro do bem discutido.
JULGADOS
Sucumbência em ação de divisão de terras
“Para os efeitos do princípio do sucumbimento, a ação de divisão de terras pertence
à espécie daquelas em que não há condenação, podendo o juiz fixar a
verba de honorários, segundo apreciação equitativa”. (STF. Pleno. ERE. 92.064/
SP. Rel. Min. Alfredo Buzaid. J. 09.03.1983)
“Ação de divisão. Não fere o art. 20 do CPC a sentença que (confirmada pelo
acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a
segunda fase”. (STJ. 3T. REsp 119826/PR. Rel. Min. Nilson Naves. J. 24/11/1997)
“O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 23 do Código de Processo
Civil, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio
da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exequenda,
que restou irrecorrida”. (STJ. 3T. REsp 489.369/PR. Rel. Min. Castro Filho. J.
01/03/2005)
“Ação discriminatória. Sentença que condena os réus ao pagamento solidário
das custas e honorários advocatícios. Entendimento do STJ que obsta a condenação
solidária, haja vista o disposto no artigo 23, CPC. Condenação que
deve ser rateada de forma igualitária entre os réus”. (TJPR. 4CC. AC 950095-2.
Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima. J. 09.04.2013)