CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1361 Artigo 694
2. Se a totalidade do débito exequendo foi restabelecida por decisão definitiva
proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, e o fato de que o parcelamento
administrativo feito pelo executado antes da arrematação abrangeu apenas a
parte até então incontroversa, o pleito inicial onde o autor postulou a nulidade
da arrematação em questão não merece prosperar.
3. Conforme dispõe o artigo 694, caput, do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo
arrematante e pelo leiloeiro, “a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada
e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do
executado”, excetuando as hipóteses previstas no parágrafo primeiro do citado
artigo, não presentes no caso em exame.
4. Hipótese em que a apelação das fls. 197-210 apenas replicou o pedido inicial,
não tendo o autor trazido aos autos qualquer fato novo que a amparasse e
infirmasse os fundamentos contidos na r. sentença recorrida.
(TRF da 4ª Região – Apelação Cível n. 0003030-32.2008.404.7205, Relator:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
23/11/2011, D.E. 14/12/2011)
Arrematação e evicção
EMENTA: INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO
DE BOA-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. Então, afastada a
alegação de prescrição pois a ação foi ajuizada antes do decurso do lustro prescricional.
A nulidade da arrematação decorreu da ausência de citação do executado,
ou seja, teve origem na conduta processual da União, portanto, cabível
a sua responsabilização pela perda do bem arrematado. Embora o Código Civil
de 1916, não tenha previsto expressamente, a incidência dos efeitos da evicção
em caso de arrematação judicial, a fim de evitar prejuízo ao terceiro de boa-fé,
a jurisprudência vem assegurando o direito de o arrematante responsabilizar o
credor, que promoveu a execução, ou o devedor, que se liberou da dívida. Quanto
ao direito à indenização, inviável se mostra responsabilizar o executado, uma
vez que o processo de execução transcorreu sem que houvesse a sua citação,
não tendo dado causa à nulidade da arrematação, não podendo responder pelo
pleito indenizatório. Já quanto à União, que deu causa à arrematação anulada,
obteve proveito econômico decorrente do pagamento formalizado no âmbito da
execução fiscal, cabível a sua responsabilização até mesmo para evitar o seu
locupletamento ilícito em face das arrematantes do imóvel. (TRF4, APELREEX
0007685-64.2005.404.7104, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E.
07/12/2010)
Arrependimento antes da assinatura do auto
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATANTE QUE, TENDO ASSINADO A CER-
TIDÃO DE ARREMATAÇÃO, DEIXOU DE ASSINAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO,
BEM COMO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREÇO - AUSÊNCIA DA EXIGÊN-
CIA DE PAGAMENTO À VISTA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LEILOEIRO
- ARREPENDIMENTO DO ARREMATANTE QUE NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DA
SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 695 DO CPC - AGRAVO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 278543-7 - Londrina - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo -
Unânime - - J. 17.05.2005)