CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 12
parecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor
superior, a assistência é obrigatória. (Lei 9.099/95, Art. 9º). Federal: Caberá
para as causas de valor até (60) sessenta salários mínimos. E as partes poderão
designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. (Lei
10.259/2001, Art. 3º, 6º);
Súmula nº 644 do STF: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se
exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo”.
JULGADOS
Câmara de vereadores
„a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos
interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores
não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições
previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes
de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo
ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda.“ (REsp 696.561/RN, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1299469/
AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012). 2. Desse
modo, „a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma
que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada
em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária
incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município,
pessoa jurídica de direito público.“ (Precedente: REsp n. 573129/PB, DJ
de 04.09.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. O princípio da
separação dos poderes e o da autonomia financeira e administrativa não podem
eximir o Município de responsabilidades assumidas por seus órgãos”. (STJ. 2T.
AgRg no REsp 1303395/PE. Rel. Min. Humberto Martins. J. 21/06/2012)
Câmara municipal
“em nossa organização jurídica, as Câmaras Municipais não têm personalidade
jurídica. Têm elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual
é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos
institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento; é do
Município a legitimidade, e não da Câmara de Vereadores, para figurar no pólo
ativo da ação ajuizada, in casu, com o fito de que sejam devolvidas as importâncias
pagas a título de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários,
no que toca às remunerações dos ocupantes de cargos eletivos (vereadores),
assim como que não sejam feitas novas cobranças para o recolhimento no pagamento
dos agentes políticos referenciados; a relação processual se estabelece
entre os ocupantes dos cargos eletivos e o Município; Precedentes mais
recentes: REsp 649.824/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30/05/2006 e REsp
696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005.” (STJ. 1T. REsp 946.676/CE.