CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 180
DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. Restando demonstrado
mediante certidão expedida pela Vara de Origem que os autos estavam
em carga para o procurador da parte autora durante o transcurso do prazo para
o réu agravar da decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios,
deve este ser restituído à parte prejudicada a fim de possibilitar o regular
exercício do devido processo legal.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR 9361102 PR 936110-2 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento:
17/10/2012, 16ª Câmara Cível)
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar
o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida
antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1º O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2º As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de
quem foi concedida a prorrogação.
I. Prazos dilatórios
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
São aqueles instituídos em favor das partes, ou seja, estabelecidos por normas
dispositivas. Portanto, embora fixados na lei, podem ser ampliados pelo juiz,
admitindo redução, ampliação ou suspensão por convenção das partes. São
exemplos de prazos dilatórios o fixado para apresentação do rol de testemunhas
(407), para a constituição de novo procurador (265, § 2º), o prazo para prestar
contas na ação respectiva(art. 915, § 2º CPC) e o fixado para emenda da inicial
(art. 264) conforme se vê da jurisprudência citada abaixo.
JULGADOS
Prorrogação do prazo
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PE-
TIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRAZO DILATÓRIO. PRORROGAÇÃO.
PRECEDENTES.
- O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser
reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz,
conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade
do juiz para aceitar a prática do ato a destempo. Recurso especial
conhecido e provido.
(Processo n.º REsp 871661 RS 2006/016308-1; Relator: Min. Nancy Andrighi; Órgão
Julgador: STJ – Terceira Turma; Data do Julgamento: 15/05/2007)