CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 54
III – Proibições ao assistente litisconsorcial:
Apesar de ser parte, o assistente litisconsorcial ainda sofre proibições no processo,
não podendo desistir da ação, renunciar ao direito.
JULGADOS
Assistente litisconsorcial
1.Ementa:”APELAÇÃO CÍVEL N. 747683-3, DO FORO CENTRAL DA COMARA A
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. APELANTES: INSTI-
TUTO EUVALDO LODI –NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ. APELADOS: JOSÉ
GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS. RELATOR: JUIZ SUBSTUTUTO 2º
GRAU – CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN. APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO.
ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. DEMANDA ANULATÓRIA ENTRE HERDEIROS.
TRANSAÇÃO. INTERVENÇÃO DE CREDOR DO ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA LITIS-
CONSORCIAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO
PARA PREJUDICIAR TERCEIROS. ART.53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 48 DO CPC. RECURSO CON-
HECIDO E PROVIDO. 1. Ao assistente litisconsorcial não se aplica o art. 53 do
Código de Processo Civil, ‘por poder a sentença influir em relação jurídica entre
ele e a parte adversária, as regras jurídicas sobre consórcio são invocáveis. Tal
assistente é parte, litigante distinto, a despeito de estar sujeito à mesma sorte,
de jeito que, aí, os atos e omissões da parte assistida não podem prejudicar o
assistente litisconsorte. (...)
(TJ/PR, Apelação Cível 747.683-3, Décima-primeira Câmara Cível, Rel. Carlos
Henrique Licheski Klein, Julg. 14/12/2011).
2.”Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO MATERIAL NA PRO-
CURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
ÀS PARTES E À RESOLUÇÃO DA CAUSA. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DE-
FESA DA MEAÇÃO E HERANÇA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NULIDADE
DA TRANSAÇÃO PROCESSUAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE QUALI-
FICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULA-
DA. 1. (...) 2. A companheira do de cujus é parte legítima para ingressar no feito
como assistente litisconsorcial, pois atua tanto na defesa de sua meação como
de seus direitos hereditários. 3. (...)”.
(TJ/PR, Apelação Cível 935.899-4, Décima-segunda Câmara Cível, Rel. Rosana
Amara Girardi Fachin, Julg. 29/08/2012).
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que
interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior,
discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: