CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1186 Artigo 585
[...] 1. A solidariedade da conta conjunta ocorre unicamente perante o banco em
que os correntistas mantêm a conta, não se verificando em relação a terceiros.
Ou seja, a solidariedade, tanto ativa como passiva decorrente de conta conjunta,
é restrita em relação à instituição bancária e não quanto a terceiros, de modo
que da mesma forma que o beneficiário de cheque, emitido por um dos correntistas,
só tem direito de ação contra o emitente sem poder acionar o co-titular
da conta, é preservada a individualidade do depósito de um desses correntistas
que não serve de garantia para pagamento de dívida de outro. [...]
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 277985-1 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - - J.
19.07.2005).
Cheque – Impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao endossatário
3. Em se tratando de título de crédito, o terceiro de boa-fé exercita um direito
próprio, em vista que a firma do emissor expressa sua vontade unilateral de
obrigar-se a essa manifestação, não sendo admissível que venha a defraudar as
esperanças que desperta em sua circulação. Ademais, a inoponibilidade das exceções
fundadas em direito pessoal do devedor contra o credor constitui a mais
importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e
negociabilidade dos títulos de crédito.
(REsp 1124709/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)
[...] 2. “1. Cheque. Presunção de legitimidade. Diante da literalidade e autonomia
do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor
é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de
provar a alegada nulidade ou vício, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova
robusta, cabal e convincente, posto que, na dúvida, prevalece a presunção
legal de legitimidade do título cambiário.
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1065102-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 03.07.2013)
Documento particular - assinatura das testemunhas em momento posterior
a assinatura pelo devedor
[...] 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes
ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas
podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo
extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp
nºs 1.127/SP e 8.849/DF). [...]
(REsp 541267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado
em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 298)
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO COMO TÍ-
TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR OCORRER A JUNTADA POSTERIOR-
MENTE AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL CONTENDO ASSINATURA DE DUAS
TESTEMUNHAS - ACOLHIMENTO - VÍCIO SUPRIDO E CONVALIDADO O CON-
TRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 585, II,
DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - EXECUÇÃO DADA POR RESTAURADA - EX-