CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 355
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
Súmula nº 389 do STJ (Aprovada em 26/08/2009): “A comprovação do pagamento
do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos
constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
JULGADOS
Recurso repetitivo sobre exibição de documentos – interesse de agir
“[...] Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de
documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado
requerimento formal à ré nesse sentido – b) o pagamento pelo custo do
serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no
art. 100, § 1º da Lei 6.404/76. [...]”
(STJ - REsp 982133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)
Presunção de veracidade e princípio do livre convencimento
“A princípio, presumem-se verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com
os documentos que a parte se recusou a exibir, não obstante a determinação
judicial expressa, mas a presunção de veracidade poderá ser infirmada pelo
julgador quando da formação do seu livre convencimento em face das provas
constantes dos autos. [...]”
(STJ – REsp 867.132 – Proc. 2006/0134000-8 – RS – Terceira Turma – Rel. Min.
Sidnei Beneti – Julg. 07/12/2010 – DJE 07/02/2011)
Exibição de documentos
“O processo civil moderno tem, na máxima medida possível, de se direcionar a
uma solução de mérito. A possibilidade de pedido incidental para exibição de
documento imprescindível à lide não ofende os princípios fundamentais do processo,
ao contrário, prima pela aplicação do princípio da pas de nullité san grief
e da celeridade processual, em conformidade com as disposições contidas no
art. 355 e ss. do CPC. [...]”
(TJPR – ApCiv 1026780-4 – Curitiba – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des.
Renato Lopes de Paiva – DJPR 27/05/2013 ..)
“O direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, não pressupõe o prévio
requerimento do direito na seara administrativa, sendo que, da mesma forma,
inexiste qualquer disposição neste sentido, no regramento legal atinente à medida
cautelar de exibição de documento, previsto no art. 844, II e arts. 355 a 363,
todo do CPC.”
(TRF 4ª R.; AC 0000334-84.2008.404.7120; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed.
Fernando Quadros da Silva; Julg. 23/11/2011; DEJF 09/12/2011; Pág. 244)
Necessário recebimento da petição inicial