CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 507
fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel.
Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04. 2. Recurso especial provido.
(STJ, REsp 109255/SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Castro Meira, j. em 28/11/2006).
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
POSTERIORES. 1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado,
porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o
acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo
por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo
ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados
no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC.
4 - Na hipótese, a sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores
do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e,
por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida pelo juízo. 5 - Recurso
especial não conhecido.
(STJ, REsp 216714/SP, Quarta Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em
02/12/2008). (grifado)
Nulidade relativa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍ-
DICOS. DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE. NU-
LIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou
omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo
julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de
declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo
pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de
julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do acórdão por
esta Corte (art. 265, I e § 1º, letra „b“, do CPC). 4. Eventual inobservância da
regra do artigo 265, I, do CPC, ao determinar a suspensão do processo a partir
da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos
praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ÚNICO DA
PARTE FALECIDA.
(STJ, EDcl no REsp 1204647/PR, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
j. em 27/08/2013). (grifado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUR-
SO ESPECIAL. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO
DO AGRAVO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊN-
CIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do
processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do
CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos
interessados. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos