CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 498
portanto, a sua extemporaneidade e a ocorrência da preclusão. 3. Com o advento
da Lei 10.352/2001, não mais se autoriza a interposição simultânea dos
recursos excepcionais e dos Embargos Infringentes, nos termos do art. 498 do
CPC. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 162.782/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
j. em 07/08/2012).
Necessidade de ratificação do recurso após o julgamento dos embargos
infringentes
No recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão antes do advento
das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/2001 no art. 498 do CPC,
mostra-se indispensável a ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes
em relação ao ponto não unânime. Precedentes: AgRg no REsp 418543/
SP DJ 17.05.2006; AgRg no Ag 466037/SC, DJ 07.04.2006; AgRg no REsp 562216/
DF DJ 06.02.2006; REsp 267445/SP, DJ 06.02.2006, AgRg no REsp n.º 717.186/
DF, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/06/2005)“ (excerto do REsp 617.321/SP,
1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.8.2007, p. 238).
(STJ, REsp 729.686/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 05/06/2008).
Desistência dos embargos infringentes: não sobrestamento do prazo recursal
EMBARGOS INFRINGENTES. DESISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTI-
VO. NÃO-SOBRESTAMENTO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos infringentes. Desistência: tendo a ora agravante
desistido dos embargos infringentes interpostos da parte não-unânime do
julgado, não se pode considerar suspenso o prazo para interposição do recurso
especial da parte unânime, pois é como se o recurso de embargos infringentes
do qual desistiu a parte, nunca tivesse existido, retroagindo, destarte, a contagem
do prazo de interposição do especial, à data do trânsito em julgado da
parte não-unânime do julgado, nos termos preconizados no parágrafo único do
supracitado artigo 498: „Quando não forem interpostos embargos infringentes,
o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em
que transitar em julgado a decisão por maioria de votos“. 2. Recurso especial.
Intempestividade: no caso particular, a publicação do acórdão que julgou os
últimos embargos de declaração ocorreu em 02/08/2005. Nos termos do parágrafo
único do artigo 498, o prazo para interposição do recurso especial da parte
unânime iniciou-se no dia 18/08/2005 (quinta-feira) e expirou em 1º/09/2005
(quinta-feira). A petição do apelo nobre foi protocolada, no Tribunal de origem,
em 09/01/2006, intempestivamente, portanto. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
(STJ, EDcl no Ag 817.036/MA, Quarta Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j.
em 16/04/2009).
Embargos infringentes incabíveis não interrompem o prazo recursal.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGADOS INF-
RINGENTES INCABÍVEIS. ARTIGO 530, DO CPC. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUS-
ÊNCIA. PREVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ARTIGOS 103 E 253, DO
CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos infringentes reputados incabíveis não interrompem
o prazo para a interposição de recurso especial. Cabia à parte, antes