CPC_06_02

Graciela I. Marins
1575 Artigo 826
A contracautela, prevista no art. 804 do CPC, é medida tipicamente processual
e cautelar e não se confunde com a caução prevista nos arts. 826 a 838 do
CPC. Pela contracautela permite-se a reversibilidade da providência acautelatória
postulada pelo autor, protegendo, assim, a eficácia da tutela jurisdicional. É
prestada por mera decisão interlocutória no processo cautelar, sob a faculdade
do julgador. Já a caução prevista aqui é veiculada por processo autônomo objetivando
sentença sobre o direito do autor de prestar ou exigir a garantia.
V. A caução do art. 805 do CPC
Também a caução prevista no art. 805 apresenta natureza genuinamente cautelar,
diversa daquela aqui prevista, determinada via decisão interlocutória.
JULGADOS
Caução para assegurar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação cautelar para assegurar a
expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
(…).
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no
executivo fiscal, através de ação prevista no processo cautelar mas que ostenta
natureza satisfativa posto encerrar hipótese de manejo por aquele que tem
o direito material de prestar caução (art. 829 do CPC). A percorrer-se entendimento
diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução
fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não
se voltou judicialmente ainda. Precedentes (RESP 99653/SP, Relator Min. Ari
Pargendler, DJ Data 23/11/1998; RESP 363518/ES, Relator Min. Garcia Vieira, DJ
Data 15/04/2002).
4. (…)A ação cautelar de caução, que em verdade é tutela satisfativa, consoante
assenta Calamandrei na sua introdução ao estudo sistemático dos “proccedimenti
d´urgenza”, mostra-se adequada à tutela de tal direito (pretensão), seja na
forma do art. 826 e seguintes do CPC, seja com base no Poder Geral de Cautela
(entre outros, art. 798 do CPC).
(…).
7. Agravo Regimental desprovido (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 734777/
SC, Rel. Min. Luiz Fux, Dj 18.05.2006).
Caução em dinheiro.
Agravo regimental no agravo de instrumento. Títulos de crédito. Duplicata. Sustação
de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Faculdade
do juiz. Agravo regimental improvido.
Conforme jurisprudência majoritária desta Corte, exigir prestação de caução em
dinheiro como condição para a subsistência da medida liminar de sustação de
protesto concedida, não ofende os artigos 804, e 826, do CPC. Agravo Regimental
improvido (STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag 860166/SP, Rel. Min. Sidnei
Beneti, DJe 24.03.2009).