CPC_06_02

Flávio Pansieri
903
Artigo 480
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se
for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão
ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão
ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade,
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário
do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
AUTOR
Flávio Pansieri
I. Aplicação da regra constitucional e processual da Cláusula de Reserva
de Plenário
A Constituição Federal impôs aos tribunais o respeito à Cláusula de Reserva
de Plenário como sucedâneo lógico do modelo de controle de constitucionalidade,
existente desde 1934. Nesta medida o Código de Processo Civil com as
alterações determinadas pelas Leis n. 9.756/98 e 9868/99, atualizaram a leitura
dos dispositivos processuais. Por fim, a partir dos precedentes da súmula 10 e
das decisões posteriores sobre sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal definiu
uma estrutura mínima de interpretação e aplicação dos dispositivos do CPC
sobre os incidentes de inconstitucionalidade.
O art.97 da CF estabelece que somente pela maioria absoluta de seus membros
ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público. O referido comando impõe competência
exclusiva ao pleno ou aos órgãos especiais, dos tribunais para decidir
sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, tanto em
sede de controle incidental ou principal de constitucionalidade, seja via ação
ordinária ou então via ADI, ADC ou ADPF. Com isso, afasta-se das câmaras e
turmas a possibilidade de analisar a inconstitucionalidade, sendo permitido a
estas apenas declarar a constitucionalidade dos dispositivos como decorrência
da presunção de constitucionalidade das leis.
De todo modo, a análise da constitucionalidade dos dispositivos normativos
trouxe uma série de debates sobre os limites de atuação dos órgãos fracionados,
em especial quanto à aplicação de técnicas de decisão que não implicam
na redução do texto normativo com a declaração de inconstitucionalidade, mas
apenas determinam uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou
mesmo uma interpretação conforme a constituição.
Sobre este tema é relevante frisar que em qualquer das técnicas de decisão utilizadas,
salvo quando da simples declaração de constitucionalidade, sempre haverá
parte do dispositivo ou interpretação que será afastada pela declaração de
inconstitucionalidade. Assim, seja: i. na interpretação conforme a constituição,
pela qual se determina uma forma única interpretação do dispositivo para tornar