CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 241
Endereçamento a juízo diverso
Não caracteriza a revelia o protocolo a destempo da contestação no juízo correspondente,
por ter sido endereçada a juízo diverso, se o exercício do direito
de defesa é manifestado no prazo regula-mentar, previsto no art. 285 do Código
de Processo Civil, e não existir indícios de má-fé do contes-tante (princípios do
contraditório e da ampla defesa).
(TJ-PR - AC: 5674400 PR 0567440-0, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento:
15/07/2009, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 188)
Processo eletrônico
De acordo com a lei 11.419/06, os atos de processo eletrônico que devem respeitar
prazos são con-siderados tempestivos quando transmitidos até as 24
(vinte e quatro) horas do seu último dia.
(TJ-PR 9447121 PR 944712-1 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento:
22/11/2012, 10ª Câmara Cível)
Momento de realização do ato
1. De acordo com o item 1.14.22 do Código de Normas, „Para todos os efeitos
legais, considera-se praticado o ato no momento em que for protocolada a petição
no ofício distribuidor da comarca de origem.“ 2. É tempestiva a peça processual
protocolada dentro do prazo legal via „Protocolo Judici-al Integrado“,
ainda que a juntada aos autos ocorra após o decurso do prazo legal. 3. Agravo
de ins-trumento conhecido e provido.
(TJ-PR - AI: 7172721 PR 0717272-1, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento:
16/02/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 588)
Citação e intimação
A citação é ato formal, sendo sua regularidade, em todos os atos necessários à
formalização da re-gulação processual, elemento necessário para que se possa
aferir o início do prazo de defesa. 2. A ausência de data da juntada do mandado
devidamente cumprido não permite presumir o dia em que tenha ocorrido, razão
pela qual o prazo deve ser tido como não iniciado. (TJ-PR 8662971 PR 866297-1
(Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/06/2012, 10ª Câmara
Cível)
O comparecimento espontâneo do réu somente supre a falta de citação quando
o procurador da par-te possuir poderes de receber citação. (TJ-PR - INT:
1016543801 PR 1016543-8/01 (Acórdão), Re-lator: João Domingos Kuster Puppi,
Data de Julgamento: 12/06/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ:
1147 23/07/2013)
Conforme jurisprudência desta Corte, o prazo recursal começa a correr, inicialmente,
da ciência inequívoca que o advogado tenha da decisão, mesmo que
anterior à juntada do AR de citação, no caso em que o recurso se dirija ao
despacho inicial.
(TJ-PR - AI: 6186456 PR 0618645-6, Relator: Vania Maria da S Kramer, Data de
Julgamento: 02/03/2011, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 605)
As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem
ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. Computar-se-ão