CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1949
Artigo 1.180
norma, deverá o juiz, caso não suprida a ausência de comprovação no prazo
concedido, indeferir a petição inicial.
Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado,
comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente
acerca de sua vida, negócios, bens e do mais
que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental,
reduzidas a auto as perguntas e respostas.
I. Inspeção judicial
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
Antes de pronunciar-se acerca da interdição, deverá o juiz proceder a inspeção
judicial do interditando, devidamente assistido por especialistas (CC, art. 1771).
A inspeção deverá ocorrer no Juízo ou no local em que se encontrar o interditando,
lavrando-se termo circunstanciado (CPC, art. 442).
JULGADOS
Interditando internado em casa de repouso:
“Encontrando-se o interditando internado em casa de repouso, por tempo indeterminado,
competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada
(STJ, CComp 259, 2a Seção, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Julg. 13/09/1989).
Competência – domicílio do interditando:
“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDI-
ÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é
em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes.
II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em
conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando
e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de
interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser
adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da
interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra
desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado,
priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. (AgRg no CC
100739/BA, 2a Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, Julg. 26/08/2009).
Ausência de profissional de saúde na inspeção judicial do interditando –