CPC_06_02

Graciela I. Marins
1555 Artigo 814
resta alternativa a não ser ajuizar demanda fundamentada no art. 798 do CPC (o
chamado arresto inominado ou outra medida cautelar diferente do arresto).
JULGADOS
Prova literal da dívida líquida e certa. Pressuposto do arresto.
Processo civil. Recurso especial. Medida cautelar de arresto. Liminar. Prova de
dívida líquida e certa. Pressuposto da medida. Bloqueio sobre faturamento de
sociedade empresária. Excepcionalidade. Requisitos não considerados.
1. A prova literal de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, I, do CPC
é essencial para a concessão do arresto, configurando-se em pressuposto da
medida, não podendo, de fato, o julgador dela prescindir, como se verifica na
hipótese submetida a julgamento.
2. (…).3. Recurso especial provido (STJ, Quarta Turma, REsp 293376/MG, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, DJ 17/12/2007).
Apelação cível. Medida cautelar de arresto. Duplicatas eletrônicas sem aceite
(boletos bancários emitidos unilateralmente). Exigibilidade não constatada. Ausência
de protesto. Requisito previsto no art. 15, inc. I, da lei nº 5.474/68. Impossibilidade
de substanciação de prova literal de dívida líquida e certa, porquanto
emitidos os títulos de modo unilateral pelo credor. Art. 814, inc. I, do CPC. Pressupostos
para a cautelar de arresto não preenchidos. Sentença mantida. Recurso
desprovido.
I - Na medida cautelar de arresto não se investiga a exequibilidade do título ora
em discussão - duplicata sem aceite desacompanhada do protesto - tendo em
vista que a ratio essendi do procedimento acautelador limita a cognição a uma
análise não exauriente das provas e dos fatos aventados; contudo, tratando-se
o presente Juízo decisório, de um exame superficial, provisório e efêmero - adstrito
à cláusula rebus sic stantibus - das provas trazidas aos autos; contudo,
não se vislumbrando, prima factie, que o devedor tenha anuído ou se vinculado
instrumentalmente à obrigação - seja pela falta de aceite, seja pela ausência de
qualquer ato público capaz de notificá-lo acerca de sua condição, tendo inexistido
o regular protesto - nas palavras do credor - porque se tratou de título emitido
unilateralmente e de modo eletrônico pelo credor - não há como se extrair o necessário
fumus boni iuris a reportar a existência de prova literal de dívida líquida
e certa, de modo a não estarem preenchidos os pressupostos para o cabimento
da pretendida medida cautelar de arresto, notadamente o previsto no artigo 814,
inciso I, do CPC (prova literal da dívida líquida e certa).
II - “A concessão do arresto pressupõe prova de dívida líquida e certa. (...) A duplicata
não aceita pode instruir a execução, contanto que, cumulativamente, haja
sido protestada e esteja acompanhada de documento da entrega e recebimento
da mercadoria. À falta do protesto, tal duplicata não pode ser executada. Nessa
condição, também não representa a prova a que se refere o art. 814, I. Falta de
pressuposto para a concessão do arresto (STJ, REsp 115.767/MT, Rel. Ministro
Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 04/02/1999, DJ 19/04/1999, p. 133)
Precedente desta Corte: TJPR, Ag. Instr. 236792-0, Ac. 16459, 5ª Câm. Cív., Des.
Arno Gustavo Knoerr, p. 06/02/04 (TJPR, Décima Quarta Câmara Cível, Apela-