CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 472
OR... 1. Embora a pretensão da ação declaratória seja idêntica à da ação anterior
de embargos à execução (nulidade da fiança por falta de consentimento dos
herdeiros), não há que se cogitar do óbice da coisa julgada material (CPC, art.
267, V) porque os ora Autores não foram parte nos embargos (CPC, art. 462) e
não há qualquer regra expressa que confira, para este caso, a condição de substituto
processual à mãe em relação aos seus herdeiros, o que exigido por força
do art. 6º do CPC (TJPR, AC 875081-2, 12ª CC, Rel. Des. IVANISE MARIA TRATZ
MARTINS, DJe 25.10.2012).
Efeitos da sentença podem atingir terceiros
A sentença também produz efeitos em relação a terceiros, no entanto, a imutabilidade
do provimento jurisdicional, garantida pela autoridade da coisa julgada,
limita-se às partes, sendo facultado ao terceiro discussão posterior acerca da
sentença eventualmente prejudicial a seu interesse jurídico. A sentença, prolatada
em processo do qual o garante não participou, produz efeitos em relação
a este
(STJ, REsp 612302/MA, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 11.09.2005, p.
250).
Causas relativas ao estado de pessoa
Ação declaratória de união estável promovida por ex-esposa contra os herdeiros
do ex-marido, seus filhos. Transação. Reconhecimento do pedido. Sentença homologatória
com extinção do processo com julgamento de mérito... Inocorrência
de coisa julgada em relação a terceiro que não foi litisconsorte necessário em
ação que versava sobre estado de pessoa. Art. 472 do CPC
(TJPR, AR 163035-5, 8ª CC, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, DJ 24.02.2006).
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões
já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
I. Preclusão
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
Consiste na perda de uma faculdade ou poder processual no curso do processo.
Pode ser ocasionada: (a) pelo decurso do prazo, ou pela passagem da fase
processual, para exercício do poder ou faculdade (preclusão temporal – art.
183); (b) pelo anterior exercício do poder ou faculdade (preclusão consumativa);
(c) pela prática de ato logicamente incompatível com o exercício do poder ou
faculdade (preclusão lógica – exemplo, art. art. 503, parágrafo único).
II. Preclusão das faculdades das partes e dos poderes do juiz
As faculdades das partes podem submeter-se às três modalidades de preclusão