CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1141
Artigo 566
Art. 566 - Podem promover a execução forçada:
I- o credor a quem a lei confere título executivo;
II- o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
I. O credor
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
O dispositivo estabelece quem pode promover a execução forçada. O legislador
confere força executiva aos títulos extrajudiciais (CPC, 585 do CPC) e aquele
que figura como credor nestes documentos possui legitimação ordinária e comum,
pois há coincidência entre o titular do crédito e o autor da execução. O
vencedor que figura como titular do direito nas sentenças condenatórias e títulos
judiciais (CPC, art. 475-N) pode promover a ação de execução.
II. Legitimidade do Ministério Público
O MP pode figurar no polo ativo da execução nos processos em que tenha sido
parte. Sua legitimidade será extraordinária, pois atua como substituto processual,
não postula em nome próprio, mas alheio, por isso exige-se autorização legal
para essa atuação. Poderá promover execução de título extrajudicial para cumprimento
de termo de ajuste de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública,
art. 5º, § 6º. O MP poderá ser autor de ações condenatórias e prosseguir na fase
executiva: nas indenizações civis das vítimas de crime ou seus herdeiros, se os
autores forem pobres (CPP, art. 68); nas ações coletivas para defesa dos interesses
difusos e coletivos (CDC, art. 98 e 100); nas ações de reparação de danos
causados ao meio-ambiente (Lei 6938/81); nas ações populares, sem que o
autor ou terceiro promovam a execução no prazo de sessenta dias (Lei 4.717/65,
art. 165) e na condenação por improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 17).
Súmula nº 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado
à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”
JULGADOS
Atuação de Sindicatos
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SINDICATO - LEGITIMIDA-
DE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - DESNECES-
SIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimi-