CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 370
rante sujeitos que não participaram da formação do documento. Caso seja oposto
um documento particular a terceiro e ele impugne a sua data, a lei presume
que tal documento não foi datado em momentos posteriores aos previstos nos
incisos I a V do art. 370 do CPC. As hipóteses contidas nos incisos I a V são exemplificativas,
o que se evidencia pela amplitude da hipótese prevista no inciso
V (“qualquer ato ou fato”). Assim, presume-se que o documento foi datado (I) no
dia registro (no Cartório de Títulos e Documentos, de Registro Civil, de Registro
de Imóveis etc.), (II) desde a morte de qualquer dos signatários, (III) a partir da
impossibilidade física impeditiva a qualquer dos signatários firmar o documento
e (IV) no dia do protocolo, arquivamento ou juntada do documento na repartição
pública ou em juízo. Se o caso concreto incidir em mais de uma hipótese
objetiva para a aferição da data, prevalecerá a hipótese que determine a maior
antiguidade do documento. Caberá a produção de provas pela parte que tiver
interesse em demonstrar que a data do documento particular não corresponde
à presunção relativa estabelecida na lei.
JULGADOS
Exigência de prova testemunhal para corroborar data de documento
“[...] 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão
do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material,
contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea.
[...]” (STJ – Sexta Turma – AgRg no REsp 857.579/SP – Rel. Des. Conv. do TJSP
Celso Limongi – DJe 19/04/2010)
Prova da data da alienação de automóvel por outros meios
“Automóvel. Alienação. Recibo não registrado na serventia de registro de títulos
e documentos. Possibilidade de determinar-se a data de sua elaboração
por outros meios – CPC, Artigo 370, V.” (STJ – Terceira Turma – REsp 24.601/
MS – Rel. Ministro Nilson Naves – Rel. p/ Acórdão Ministro Eduardo Ribeiro – DJ
14/12/1992 – p. 23920)
“Acidente de trânsito. Veículo transferido em data anterior à do evento. Tradição
igualmente comprovada. Prova de que o Réu/Denunciante não mais era o proprietário
do bem. Elementos seguros acerca do fato. Confirmação da compra
pelo próprio adquirente. [...]” (extinto TAPR – Nona Câmara Cível – ApCiv 219713-
5 – Cruzeiro do Oeste – Rel. Juiz Antônio Renato Strapasson, DJPR 02/05/2003)
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme
a experiência comum, não se costuma assinar, como livros
comerciais e assentos domésticos.