CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 28
Nova ação
“O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação
desde que, salvo a hipótese prevista no art. 267, V, CPC, comprove o pagamento
das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor
pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo
que for consignado pelo juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação
mais elástica da regra contida no art. 268 do Código de Processo Civil é a que
mais se ajusta ao princípio da instrumentalidade ao tempo em que não se amplia
uma regra restritiva do acesso ao judiciário, desapegada de um estéril e sacramental
cumprimento de formas literais”. (STJ. 4T. REsp 127084/MG. Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha. J. 15/08/2000)
“Direito de intentar nova ação. Prova do pagamento ou depósito das custas e
dos honorários de advogado. No caso de não realizada desde logo essa prova,
pode o juiz, ao invés de indeferir de pronto a inicial, assinar prazo para o
cumprimento da exigência.”(STJ. 3T. REsp 10.258/SP. Rel. Min. Nilson Naves. J.
10.06.1991)
“Inexistindo extinção definitiva do feito, mas mera anulação com a restauração
da mesma relação processual, não se consubstancia nesse fato processual a
propositura de nova ação a ensejar a incidência e o cumprimento do disposto
nos arts. 28 e 268 do Código de Processo Civil”. (TJPR. 12CC. AC 624629-9.
Rel.: Antonio Loyola Vieira. J. 30.06.2010)
“O disposto no art. 28 do Código de Processo Civil somente terá aplicação se
a execução de título extrajudicial tivesse sido extinta sem apreciação do mérito.
De outro prisma, inerente ao art. 268 do CPC, a matéria já tinha sido objeto de
anterior objeto de anterior pronunciamento judicial, solucionando a alegação de
anterior execução ajuizada sem o necessário pagamento de custas”. (TAPR (extinto).
5CC. AC 184900-7. Rel. Jurandyr Souza Junior. J. 09.10.2002)
„Constatado a inexistência probatória de adimplemento do ônus sucumbencial
de ação anterior, deverá ser consignado prazo a seu cumprimento, já que o
processo não constitui fim em si próprio, mas mero instrumento à disposição
das partes e dos órgãos judiciários a bem compor e decidir os conflitos de interesse“.
(TAPR. 8CC (extinto TA). AI - 127400-6. Rel. Rafael Augusto Cassetari.
J. 21.05.2001
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de
repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão
do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver
dado causa ao adiamento ou à repetição.
AUTOR
Kleber Cazzaro