CPC_06_02

Graciela I. Marins
1567 Artigo 822
O objetivo da medida acautelatória é a segurança material da coisa, objeto de litígio
no pleito principal. Para tanto, por vezes será necessária a busca e apreensão
do bem e a nomeação de depositário.
É aconselhável a averbação do sequestro na matrícula dos bens imóveis, no
certificado de propriedade do DETRAN quando veículos, ou em outro órgão
dependendo do objeto acautelado, com a finalidade de dar conhecimento a terceiros
quanto a eventual alienação ou oneração da coisa sequestrada.
VI. Sequestro e penhora
O bem sequestrado pode ser objeto de penhora em execução diversa do processo
principal? Para o deferimento da providência acautelatória é essencial a
litigiosidade do bem, ou seja, discute-se em regra a sua posse e/ou propriedade.
Se o litígio versar somente sobre a posse, sem relação com a propriedade,
não haverá impedimento à penhora em execução.
No entanto, se o litígio versar sobre dívida quanto à propriedade, a penhora
poderá afigurar-se sem eficácia, pois se no julgamento do processo principal
for reconhecido que a propriedade não é do devedor (suposto titular do bem
sequestrado), de nada adiantará a efetivação da penhora. Se, no entanto, o devedor
não dispuser de outros bens penhoráveis, poderá realizar-se a constrição
no bem sequestrado, suspendendo-se a execução até o julgamento final do
processo em que se discute a propriedade do bem.
VII. Concessão de ofício
O caput do art. 822 exige o requerimento da parte para a concessão do sequestro.
Trata-se de previsão que destoa da teoria da tutela cautelar, pois nos termos
do art. 797 do CPC é permitido ao juiz determinar medidas cautelares sem o
requerimento das partes. Não há como sustentar a necessidade de pedido para
a concessão da providência acautelatória em processo pendente.
De outro lado, diante da vedação expressa do dispositivo legal resta também
ao julgador decretar no lugar do sequestro, em caso de necessidade da tutela
cautelar, uma medida inominada (art. 798 do CPC), com idêntica finalidade.
VIII. Procedimento
O procedimento cautelar comum previsto a partir do art. 801 do CPC, hábil às
medidas cautelares inominadas, é aplicável ao sequestro quando não houver
contrariedade com as disposições especiais. As regras específicas dos arts.
822 a 825 pouco tratam de procedimento. Assim, pode-se afirmar que o procedimento
do sequestro é o comum.
IX. Fungibilidade
A fungibilidade, prevista nos arts. 805 e 807 do CPC, é a possibilidade de modificação
ou substituição da medida cautelar pleiteada por outra menos gravosa
ao réu e com a mesma eficácia em relação ao processo principal. É cabível
também quanto ao sequestro.