CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1413
Artigo 736
1. “É de trinta dias o prazo estabelecido no art. 257 CPC para que o embargante
efetue o recolhimento das custas iniciais, não sendo necessário, para extinção
do feito em caso de descumprimento, a intimação pessoal do embargante,
como decidiu a Corte Especial no REsp 264.895.”. 2. Recurso Especial provido.
(STJ; Segunda Turma – Resp. 905693 – Rel. Ministro Herman Benjamin; Julg.
03/05/2007; DJE 17/10/2008.)
Exceção de pré-executividade
“[...] Não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado
arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo
título exequendo, posto configurar matéria de ordem pública, não se operando
sobre elas a preclusão. Tal regra, contudo, só tem aplicação, na hipótese
em que essas questões não tenham sido decididas, previamente, em exceção
de pré-executividade, cuja decisão desafia a interposição de recurso próprio, o
qual, por não ter sido utilizado na hipótese dos autos, inviabilizou a renovação
da discussão em embargos do devedor, por ocorrência da preclusão consumativa.[...]”.
(STJ; Terceira Turma – AgRg. 1098487 - Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 23/08/2011;
DJE 09/09/2011.)
“[...] Já havendo decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução,
operou-se a preclusão consumativa, porquanto as questões vertidas na
presente exceção não dizem respeito a fatos novos e poderiam ter sido arguidas
em sede do incidente. [...]”.
(TRF4; Terceira Turma – AG 0024629-40.2010.404.0000 – Rel (a). Des (a). Maria
Lúcia Luz Leiria; Julg. 14/12/2010; DJE 13/01/2011.)
Art. 737 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de
citação.
I – (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006).
II – (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006).
III - (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006).
IV - (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006).
§ 1º. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada
um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo
mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.