CPC_06_02

Letícia Baddauy
1226 Artigo 614
“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCE-
ÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRU-
MENTO DAS EXECUTADAS Nº 980470-4. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO
DE DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 614, II, DO CPC. JUNTADA APÓS A CITA-
ÇÃO DAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMICIDADE PROCESSUAL E CON-
TRADITÓRIO. 2. [...] 1. A ausência de demonstrativo de débito quando da propositura
da execução levaria à improcedência da ação por ausência de documento
indispensável, consoante prevê o art. 614, II, do CPC, se intimado o exequente
não regularizasse tal questão. Contudo, se tal intimação ocorrer após a citação
das executadas, faz-se necessária a intimação destas para manifestar-se, com
fins de evitar cerceamento de defesa. 2. [...]”
(TJPR – 13ª C. Cível - AI 0980566-5 - Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. em
22/05/2013)
“APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO
DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO
ATUALIZADO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO QUE SE PROMOVE NOS LIMITES
DO VALOR PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. [...]. RECURSO
DESPROVIDO. I. A exigência de demonstrativo atualizado do débito (art. 614,
II do cpc) tem por finalidade apenas viabilizar o exercício da ampla defesa do
executado, sendo desnecessário quando o valor executado é exato aquele constante
no próprio título, máxime quando a inicial executiva é suficiente nos indicativos
apresentados na dívida exequenda. II. Faltando demonstrativo de débito
atualizado, de duas, uma: (a) caso na execução se tenha pedido a satisfação
do débito atualizado, deve-se oportunizar ao exequente a emenda da petição
inicial (nesse sentido, STJ, RESP 469.677/rs, 2ª t., j. 18.05.2006, Rel. Min. João
Otávio de noronha); (b) caso contrário, a execução deverá ser realizada para o
recebimento do valor nominal referido no título: (...) (stj, RESP 158.146/mg, 4ª t.,
j. 19.02.1998, Rel. Min. Ruy Rosado de aguiar). No mesmo sentido, STJ, RESP
655.668/sc, 3ª t., j. 16.03.2006, Rel. Min. Menezes direito. (in CPC. Código de
processo civil comentado, ED. RT, 2011, p.723-724). [...].”
(TJPR – 14ª C. Cível - ApCiv 0754115-1 - Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. em
10/04/2013)
Art. 615 - Cumpre ainda ao credor:
I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais
de um modo pode ser efetuada;
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou
anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;
III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;