CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 531
tar os fundamentos de fato e de direito, para embasar o pedido de reforma do
acórdão impugnado, nos termos do art. 261, caput, do RISTJ, c/c o art. 531 do
CPC. 3. “A mera alegação de que deve prevalecer o voto vencido no julgamento
da rescisória não constitui fundamentação suficiente ao embasamento dos infringentes”
(EAR 187/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 17.2.1992).
(...). (STJ, AgRg-REsp 1.005.954-RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise
Arruda, Julg. 19/02/2009).
Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em
5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
I. Embargos infringentes inadmitidos
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Inadmitido o processamento dos embargos infringentes por força de decisão
monocrática, o art. 532 do CPC prevê o cabimento de agravo no prazo de 05
(cinco) dias, dirigido ao órgão competente para o julgamento daqueles. Na alçada
desse exame prévio de admissibilidade, pode-se contemplar o uso, por parte
do relator, das prerrogativas conferidas pelo art. 557 do CPC.
JULGADOS
Recurso cabível contra decisão que não admite embargos infringentes:
agravo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO CABÍVEL. MANDA-
DO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 532 DO CPC. 1. Contra decisão
monocrática que inadmite embargos infringentes, o recurso cabível é o
agravo, nos termos do artigo 532 do Código de Processo Civil. 2. Insustentável
a rediscussão do tema, em mandado de segurança, por força da preclusão, em
razão de ter havido decisão colegiada daquela Corte que manteve a decisão
monocrática de rejeição dos embargos infringentes. (...). (STJ, REsp 730.274-RJ,
Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira, Julg. 19/05/2005).
Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados
conforme dispuser o regimento do tribunal.
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Sandro Marcelo Kozikoski