CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1848
Artigo 1.048
REGIMENTAL - TERCEIRO INTERESSADO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - LEGITI-
MIDADE AD CAUSAM - RECURSO. I - Os embargos de terceiro prejudicado visa
tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não
figurou como parte. É mera faculdade processual que a lei lhe confere. a sua não
utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido
em ação ordinária própria. (...)”
(STJ – 3ª T. – AgRg no Ag 88.561/AC – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. em
26/03/1996).
“EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO SEIS MESES DA
DATA DA ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.048, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
EMBARGANTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUJO PRAZO DECORREU
E NÃO HOUVE RENOVAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE EX-
PLORAÇÃO DA ÁREA CAUSA DE RESCISÃO - PERDA DO IMÓVEL - CAUSA DE
EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO
DO MÉRITO CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO
- PARTE QUE NÃO FOI VENCIDA NA DEMANDA - RECURSO ADESIVO INCABÍ-
VEL. RECURSO NÃO CONHECIDO”
(TJPR – 12ª C.Cível – Ap. Civ. 984.013-5 – Rel.: Juíza Angela Maria Machado
Costa – j. em 15.05.2013).
“APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. FRAUDE À EXE-
CUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENHORA. INEFICÁ-
CIA DA NEGOCIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PUBLICIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de
conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo
de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição,
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, art. 1.048). (...)”
(TJPR – 14ª C.Cível – Ap. Civ. 923.206-8 – Rel.: Juiz Victor Martim Batschke – j. em
01.08.2012). No mesmo sentido: TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 5004463-75.2011.404.7206
– Rel.: Des. Maria Lúcia Luz Leiria – j. em 07/03/2012).
Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e
correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou
a apreensão.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins