CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 121
MINISTÉRIO PÚBLICO. Conflito de competência.
1. Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Ministério
Público deve ser ouvido em todos os conflitos de competência. Em caso
de urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte
Especial firmado jurisprudência, é possível, a critério do Relator, tomar o parecer
do Ministério Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único, do Regimento
Interno da Corte.
2. Embargos de declaração recebidos, em parte.
(EDcl no CC 22.104/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 05/04/1999, p. 75)
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente,
pronunciando-se também sobre a validade dos atos do
juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o
conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
I. Declaração de competência
AUTOR
Renata Polichuk
O tribunal competente para o julgamento do conflito determinará ao final o juízo
absolutamente competente para prossegui como julgamento da causa. Todavia,
tratando-se de uma questão de ordem pública que envolve a própria segurança
da jurisdição o tribunal poderá decidir pela competência de um terceiro juízo,
mesmo que não se trate dos juízos suscitados no conflito, haja vista que uma
vez decidida a questão não poderá ser suscitado novo conflito.
Da decisão que resolve o conflito cabem embargos de declaração e ainda, desde
que contemplado os requisitos necessários, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
II. Julgamento sobre a validade dos atos
Na mesma decisão que define a competência deverá o tribunal se manifestar
sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente, se houver. A declaração
de nulidade deverá se limitar aos atos decisórios, aproveitando-se o
máximo possível os atos já praticados.
Todavia, o tribunal que dirimir o conflito não poderá declarar nulo o ato que
determinou a citação haja vista que esta, ainda que determinada por juízo incompetente
tenha o condão de interromper a prescrição e obstar a decadência
(CPC, arts. 219 e 220).