CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1830
Artigo 1.040
VIII. Inventariante e sobrepartilha
A existência de bens conhecidos, mas relegados à sobrepartilha, impõe a manutenção
do espólio e, como consequência, a manutenção do inventariante para
administração de tais bens, obedecendo-se à regra geral de nomeação (CPC –
art. 990 e seguintes). Embora o dispositivo fale em “aprazimento da maioria dos
herdeiros”, a cláusula deve ser compreendida com reserva. A função do inventariante
é garantir a correta inventariação e partilha dos bens a todos os herdeiros,
e não satisfazer apenas os interesses da maioria. Verificada a transgressão dos
deveres inerentes à inventariança, ainda que contrariando a vontade da maioria
dos herdeiros, o juiz deverá substituir o inventariante.
IX. Recurso cabível contra decisão que autoriza a sobrepartilha de bens
A decisão que autoriza a sobrepartilha de bens é uma decisão interlocutória e,
como tal, recorrível por agravo de instrumento.
X. Exceção à sobrepartilha
No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, poderão
ser descritos e partilhados bens omitidos no inventário do cônjuge pré-
-morto, independentemente de sobrepartilha (CPC – art. 1.045, parágrafo único)
JULGADOS
Cabimento da sobrepartilha de qualquer bem não partilhado
“[...] INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO
DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. [...] 2. Cabimento de sobrepartilha
de todo e qualquer bem do espólio que deveria ter vindo à partilha, qualquer
que seja a causa da omissão ou retardamento. Precedentes. (...)” (STJ – Terceira
Turma – AgRg no REsp 1151143/RJ – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino –
DJe 10/09/2012)
Prazo “prescricional” vintenário da sobrepartilha sob a vigência do Código
Civil de 1916
“A pretensão a sobrepartilha de bens não se subordina ao prazo prescricional
do art. 178, § 9º, I, c, mas ao disposto no art. 177 do Código Civil de 1916”.
(STJ - Quarta Turma – AgRg no Ag 740.560/SP – Rel. Ministro Raul Araújo – DJe
02/08/2010)
Sobrepartilha de bem litigioso
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA DE BEM LITIGIOSO - MERA
EXPECTATIVA - INDEFERIMENTO - DECISÃO CORRETA - RECURSO CONHECI-
DO E DESPROVIDO. Os bens litigiosos ficam reservados à sobrepartilha, mas é
necessário que antes ocorra decisão final quanto ao direito, passando tais bens
à esfera de domínio do espólio”. (TJPR – 7ª C.Cível – AI 161912-9 – Rel. Espedito
Reis do Amaral – J. 09.11.2004)