CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 29
I. Princípio geral da causalidade
Justo motivo é categoria de conceito aberto. A repressão do artigo tem aplicação
apenas nas hipóteses em que os adiamentos ocorram por culpa da parte,
do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do Juiz. Além disso, o valor
do prejuízo que o adiamento do ato ensejou, deverá estar especificado nos autos
e haver clara reclamação de ressarcimento feita nesse sentido pela parte
prejudicada, pedindo o reembolso.
II. Juiz
Na eventualidade de ser o juiz o causador do prejuízo, a parte deverá requerer
a ele mesmo, nos próprios autos. Havendo negativa, recorre-se ao Tribunal,
através de agravo de instrumento (CPC, art. 522), pedindo que este ordene o
ressarcimento pelo magistrado.
III. Proporcionalidade
Se diversos forem os causadores do adiamento, as despesas deverão ser distribuídas
proporcionalmente na medida em que cada conduta contribuiu para o
fato.
JULGADOS
Princípio geral da causalidade
“Nos termos do art. 29, do CPC, as despesas dos atos, que forem adiados ou
tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do
Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento
ou à repetição. Nestes viés, forçoso isentar o apelante pelo pagamento
das custas processuais, arcando o próprio Cartório Cível, na pessoa do seu
responsável, pelos atos que restaram anulados e terão de ser repetidos, inclusive
os decorrentes do cumprimento de sentença, bem assim os honorários
advocatícios fixados na sentença. (TJPR. 16CC. AC 871693-6. Rel.: Paulo Cezar
Bellio. J. 18.07.2012)
Realização de vistoria. Alteração do endereço da empresa na qual seriam realizados
os trabalhos periciais. Comunicação da alteração ultimada no dia designado
para realização da perícia. Frustração da realização da vistoria por culpa da
requerida. Cobrança de honorários periciais complementares. Dever de lealdade
processual. Aplicabilidade do artigo 29 do CPC. Perícia como espécie de
ato processual de natureza instrutória. Cobrança que deve ser respondida pela
parte que deu causa ao adiamento sem justo motivo.” (TJPR. 18CC AI 551844-1.
Rel. Carlos Mansur Arida. J. 18.02.2009)
“A despesa decorrente de adiamento de ato processual fica a cargo de quem
a postergação deu causa, sem justo motivo, conforme determina o art. 29 do
CPC” (TJPR. 5CC. AC 134033-6. Rel. Domingos Ramina. J. 25.03.2003)