CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-M
seguir sem o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença.
III. Manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil
ou incerta reparação
Cumulativamente ao fumus, se exige periculum in mora para que se defira – tutela
de urgência que é – o efeito suspensivo à impugnação. Aqui importa notar
que a atividade executiva existe precisamente para causar dano ao executado.
Execução é técnica voltada à expropriação (danosa ao executado, portanto).
Trata-se, porém, de dano autorizado pela resistência ao cumprimento voluntário.
É invasão, permitida pelo título, da esfera jurídico-patrimonial do executado.
Compreendida a premissa, jamais se pode admitir que apenas o risco
de alienação do bem penhorado, ato inerente ao processo de execução, seja
reconhecido como ato manifestamente suscetível de causar ao executado grave
dano de difícil ou incerta reparação.
No momento em que o legislador rompeu com a atribuição automática de efeito
suspensivo, optou por autorizar a execução completa independentemente
do julgamento da impugnação. Trata-se da mesma opção legislativa que autoriza
que a execução siga independentemente da pendência de ação rescisória.
Assim, a execução completa autorizada não será, jamais, ingrediente útil à
conformação de uma hipótese de periculum.
A verdade é que é difícil identificar casos de execução que causem graves danos
de difícil ou incerta reparação que não sejam ínsitos à atividade executiva
(insuscetíveis, portanto, de autorizar a medida excepcional da suspensão). A
doutrina costuma citar o risco envolvido na alienação de bens dotados de certas
particularidades, especialmente aqueles ligados à atividade empresarial do
executado. Mesmo nestes casos é difícil identificar a validade do argumento
em torno do periculum. Ora, se o bem objeto da constrição é imprescindível à
atividade comercial do executado, o princípio da menor onerosidade (art. 620)
deve orientar a busca por outros bens. Por outro lado, se não há outros bens, é
porque a alienação é inevitável e, por esta razão, não indica hipótese de risco
de dano que deva autorizar a concessão de efeito suspensivo.
Diante destas dificuldades em torno da identificação de periculum, mais adequado
é reconhecer que a atribuição de efeito suspensivo está quase exclusivamente
dependente da relevância da fundamentação (fumus). Até porque,
é regra geral de tutela de urgência, quanto maior a presença de um requisito,
menor a exigência em relação ao outro. Assim, alta a probabilidade de êxito da
impugnação (relevância da fundamentação – fumus), escassa importância tem
a existência de periculum.
IV. Momento da concessão do efeito suspensivo, modificação ou revogação
e prévio contraditório
Também como toda tutela de urgência, não há qualquer espécie de preclusão
para requerer a atribuição de efeito suspensivo. O efeito suspensivo pode ser
requerido e concedido a qualquer tempo, desde que, por óbvio, sejam demonstrados
os pressupostos típicos. Não raro, a probabilidade de êxito da
impugnação, indemonstrada em um primeiro momento, pode se revelar com o