CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1792
Artigo 1.006
Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de
bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se
eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do
perito nomeado.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
A dispensa de avaliação de bens de pequeno valor ou conhecidos do perito,
quando situados em local distinto do foro no qual tramita o inventário, vai ao encontro
dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art.
5º, LXXVIII). Nestes casos, o valor do bem será definido por estimativa do perito.
JULGADOS
Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual ao procedimento
de inventário e partilha
“[...] embora admita-se o levantamento de questões extraordinárias em sede de
inventário, deferindo-se eventualmente medidas estranhas ao rito, tal se deve em
homenagem aos princípios da celeridade e economia processual [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 911480-3 – Rel. Des. Ivanise
Maria Tratz Martins – Julgamento em 12/12/2012.)
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à
avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237,
n. I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras
declarações, aos bens do espólio.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Como a avaliação dos bens do espólio tem por finalidade, além de definir o
montante partível, possibilitar o cálculo do imposto, também em prol da celeridade
e do razoável tempo de duração do processo (CF, 5º, LXXVIII) admite-se a
sua dispensa quando todos os sucessores e também a Fazenda Pública Estadual
concordem com o valor atribuído aos bens pelo inventariante nas primeiras