CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael Veríssimo Siquerolo
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Artigo 559
agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no
art. 559 do CPC. 7. Entretanto, quando o Tribunal julga o recurso de apelação,
antes do agravo, este resta prejudicado, se o objeto decidido contemple ambos
os recursos. Precedentes: REsp nº 93.548/GO, DJU 25.02.98 e REsp. nº 46.500/
BA, DJU 05.12.94. 8. In casu, a Corte a quo dirimiu, exatamente, a questão suscitada
no agravo de instrumento [...] (STJ - REsp 900.696/SP - rel. Min. Luiz Fux
- 1ª Turma - j. em 19.03.2009).
Anulação das decisões
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL [...] ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
PRATICADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
DECRETADA, DE OFÍCIO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO MESMO PROCESSO - CPC, ART. 559. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR
- 2ª C.Cível - AC - 607314-9 - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J.
22.09.2009)
Questão prejudicada
APELO VOLUNTÁRIO. PROCEDÊNCIA AO JULGAMENTO DE AGRAVO INSTRU-
MENTAL, POR APELANTE, RELATIVO AO M.S. (ART. 559, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPC). QUESTÃO PREJUDICADA COM ACÓRDÃO DESPROVENDO-O. [...] (TJPR
- 14ª C.Cível - ACR - 281265-3 - Londrina - Rel.: Arno Gustavo Knoerr - Unânime
- J. 25.05.2005)
Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será
decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível
com a decisão daquela. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o
tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência,
ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o
vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Rafael Veríssimo Siquerolo
I. Questões preliminares e prejudiciais
É necessário o exame da presença dos requisitos de admissibilidade dos recursos
– preparo, regularidade formal, legitimidade para recorrer, tempestividade,
entre outros. Isso porque, o acolhimento de quaisquer das questões prejudiciais
elencadas ensejará o não-conhecimento do recurso, impossibilitando a análise
do mérito. Além das preliminares, também as questões prejudiciais devem ser
decididas antes das questões subordinadas.