CPC_06_02

Graciela I. Marins
1570
Artigo 823
nomia do processo cautelar, são características inerentes à tutela cautelar, atingindo
todas as demandas genuinamente cautelares, nominadas e inominadas.
Os méritos do processo cautelar e principal são diferenciados. Mesmo ausente
a previsão do art. 817, a consequência seria a mesma.
Os arts. 818, 819, 820, I e 821 referem-se à penhora e pagamento de dívida. O
sequestro não se converte em penhora, pois não é providência cautelar que protege
processo cujo objeto é direito de crédito. No sequestro tem-se a finalidade
de segurança material de bem objeto do litígio principal. A execução do pleito
principal implicará na entrega de coisa determinada mediante simples expedição
de mandado e não em pagamento de dívida. Daí porque os dispositivos
legais não se aplicam ao sequestro.
Por fim, pelo art. 820, incisos II e III, cessa o efeito do sequestro se houver novação
ou transação. Ora, seria possível imaginar a continuidade dos efeitos de
qualquer medida cautelar se houvesse tal acordo entre as partes? Por óbvio que
não. Mesmo inexistente o texto legal, a consequência seria exatamente a mesma:
cessação dos efeitos da cautela e extinção do processo.
JULGADOS
Sequestro e arresto.
Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro. Conhecimento parcial.
Matérias que não foram objeto da decisão agravada. Prescrição da pretensão de
cobrança e indenização. Inocorrência. Ausência de preclusão pro judicata. Decisão
extra petita. Inocorrência. Fungibilidade das medidas cautelares. Presença
dos requisitos para a concessão da cautelar pleiteada. Equívoco quanto ao valor
das árvores. Matéria de índole probatória.
1. (…)...
5. Aplica-se à medida de sequestro as disposições referentes ao arresto apenas
naquilo que for compatível com a natureza da medida (art. 823 do CPC), a fim
de não impossibilitar a concessão do instituto. In casu, presentes os requisitos
gerais à concessão de medidas cautelares, com vistas à plena efetividade do
processo, não há que se falar em nulidade da decisão que concedeu a medida
de sequestro dos bens imóveis…Recurso parcialmente conhecido e, na parte
conhecida, não provido (TJPR, Nona Câmara Cível, Agr. Instr. 472840-1, Rel.
Des. Rosana Amara Girardi Fachin, DJe 19.09.2008).
Consta do corpo do acórdão:
Em primeiro lugar, aplica-se ao sequestro o que o CPC estatui em relação ao arresto
no que couber. Logo, é incompatível com o sequestro a verificação simultânea
de todos os requisitos do arresto, o que, de plano, tornaria inviável pleito
em tal sentido, razão pela qual não há a necessidade da presença dos requisitos
do art. 814 do Código de Processo Civil”.
Art. 824 - Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens se-