CPC_06_02

Letícia Baddauy
1254 Artigo 633
danos; caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em
liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia
certa.
I. Execução por terceiro
AUTOR
Letícia Baddauy
A execução da obrigação de fazer por terceiro, à custa do devedor, enquadra-se
na técnica executiva subrogatória denominada de transformação. É possível apenas
quando se trate de obrigação fungível. Todavia, o exequente pode dar preferência
à conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária, pretendendo
receber, assim, valor indenizatório em razão do inadimplemento do fazer. Trata-se
de opção do credor ou de recurso disponível quando o fazer tenha sido inadimplido
de forma absoluta, de modo a não ser mais possível sua tutela específica.
Caso o credor opte pela conversão supra, torna-se necessária a apuração do
valor, o que deve ser feito nos próprios autos do processo de execução, mediante
fazer de liquidação do valor das perdas e danos. Atingida a liquidez, a
execução toma forma de execução por quantia, iniciando do procedimento de
expropriação de bens do devedor, com penhora e subsequentes atos executivos
pertinente à execução por quantia.
JULGADOS
Execução por terceiro – à custa do devedor
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO
QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRORA ASSUMIDA PELA PAR-
TE EM PERDAS E DANOS (ART. 633, CPC). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À PARTE DEVEDORA, AQUI AGRAVANTE. LUCROS
CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUÍ-LOS NA INDENIZAÇÃO FIXADA A
GUISA DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE BASES SEGURAS A BALIZÁ-LOS.
TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, MELHOR CONFOR-
MADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. De acordo com
o artigo 633 do Código de Processo Civil, “se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer
a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que
ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela
se converte em indenização”. Hipótese em que o descumprimento da obrigação de
fazer, imputado à parte devedora, aqui agravante, enseja ao credor o recebimento
de indenização por perdas e danos, na forma do normativo legal. 2. Embora as
perdas e danos induzam não apenas a idéia do prejuízo sofrido, mas ainda, os lucros
ou frutos que não puderam ser percebidos e que deveriam vir ao patrimônio
do credor caso fosse cumprida a obrigação (art. 402, CC); para se computá-los, a