CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1835
Artigo 1.043
Obrigatoriedade da cumulação
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE
MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DE BENS - DECISÃO SINGULAR
QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E NOMEIA TER-
CEIRO ESTRANHO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE DATIVO - VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO”.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI 921771-2 - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 19.09.2012)
Cumulação de inventários quando distintos os herdeiros, mas idênticos os
bens
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO
DE NOVA INVENTARIANTE - EXISTÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE HERANÇAS
- HERDEIROS DISTINTOS - MESMOS BENS - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERI-
DO - DESPROVIMENTO. ‘Não se mostra razoável a nomeação de dois inventariantes
para a administração dos mesmos e indivisos bens, embora diversos os
herdeiros, devendo, o inventário, nesse caso, ser feito de acordo com o disposto
no art. 1043 do Código de Processo Civil’. [Acórdão nº 12588, 1ª Câmara Cível,
Relator Des. J. Vidal Coelho]”. (TJPR – 6ª C.Cível – AI 137976-8 – Rel. Leonardo
Lustosa – J. 27.08.2003)
“COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO – INVENTARIOS - IRMÃS SOLTEIRAS
- REUNIÃO. Recomendável é a reunião de inventários que se processam em
juízos diversos, da mesma comarca, de heranças de irmãs solteiras, sob o mesmo
inventariante, e restritas aos mesmos bens. Inteligência dos arts. 1043 e
1044 do CPC, sob o prisma do princípio da economia processual e do caráter
instrumental do processo. Competente o juízo suscitante”. (TJPR – II Grupo de
Câmaras Cíveis – CC 40660-8 – Rel. Newton Luz – J. 22.06.1995)
Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência
do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens
além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado
juntamente com os bens do monte.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
I – Partilha conjunta de quinhão de herdeiro que falece no curso do inventário
Da mesma forma que se permite a partilha conjunta de bens dos cônjuges falecidos
(CPC – art. 1.043), em prol da economia processual e da efetividade do
processo de inventário e partilha permite-se a partilha conjunta do quinhão do