CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1921
Artigo 1.126
INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL.
– Da decisão que declara rompido o testamento, resolvendo assim uma questão
incidente, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido
e provido. (STJ – 4ª T. – REsp n. 184145/SP – Rel.: Min. Barros Monteiro
– j. em 05/08/2004)
Art. 1.127. Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro
nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria;
se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele
ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência
e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará
testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
Parágrafo único. Assinado o termo de aceitação da testamentaria,
o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento para ser
juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança.
I. Nomeação de testamenteiro
(CC, arts. 1976 a 1990)
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
Na nomeação judicial de testamenteiro deverá ser observada a ordem de preferência
estabelecida no art. 1984 do CC.
Art. 1.128. Quando o testamento for público, qualquer interessado,
exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz
que ordene o seu cumprimento.
Parágrafo único. O juiz mandará processá-lo conforme o disposto
nos arts. 1.125 e 1.126.
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Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho