CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 175
cargo da parte comprovar a ausência de expediente forense.
JULGADOS
Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DE-
CLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE-
CURSO INTERPOSTO VIA FAX. EMBORA O LAPSO TEMPORAL DE CINCO DIAS
PREVISTO NO ART. 2o. DA LEI 9.800/99 NÃO SEJA CONSIDERADO PRAZO, A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE ADMITE QUE O ÚLTIMO DIA
DO QUINQUÍDIO SEJA PRORROGADO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL SEGUINTE,
CASO RECAIA NO SÁBADO, DOMINGO, FERIADO OU EM DIA SEM EXPEDIENTE
FORENSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODI-
FICATIVOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBAR-
GOS DE DECLARAÇÃO E, NA SEQÜÊNCIA, REJEITÁ-LOS, UMA VEZ AUSEN-
TE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS
7 E 182/STJ, E 282 E 356/STF.[....](Processo n.º EDcI no AgRg no Ag 1339569
RS 2010/0133554-4; Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão Julgador:
STJ – Primeira Turma; Data do Julgamento: 11/06/2013)
Tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IM-
PROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO.
ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL EM VIR-
TUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA. AUS-
ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, INCUMBE À PARTE, NO MO-
MENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE FERIADO
LOCAL, AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE, RECESSO FORENSE, DENTRE
OUTROS MOTIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE
APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (Relator:
Rosana Andriguetto de Carvalho - Processo: 996014-3 - Fonte: DJ: 1147 -Data
Publicação: 24/07/2013 - Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível - Data Julgamento:
18/07/2013)
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do
juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência,
de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado
e acolhido pelo juiz.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado