CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1175
Artigo 581
Impossibilidade de discussão do título na execução
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1. NULIDA-
DE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL.
DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA JUDICIAL INADEQUADA.
MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADA PELO EXEQUENTE. BLOQUEIO
EM CONTA CORRENTE. FORMA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONTRA-
TADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE CO-
NHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 975961-7 - Clevelândia - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime
- - J. 13.03.2013)
Inexistência de inadimplemento
[...] EXECUÇÃO DE QUATRO CHEQUES, SENDO QUE DOIS DELES NÃO CHE-
GARAM A SER APRESENTADOS AO BANCO SACADO OU AO SISTEMA DE
COMPENSAÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AU-
SENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 580 E 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS
CHEQUES NÃO APRESENTADOS. [...]
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 662161-6 - Toledo - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime
- - J. 13.04.2011).
Arguição de adimplemento
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULAR ADIMPLEMENTO
DAS PARCELAS DO MÚTUO EXEQUENDO. DÉBITO INEXIGÍVEL. CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO EM DECORRÊNCIA DE
MORA EM OUTRA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. NULIDADE. OFENSA
À LEI DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA, PEDINDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, PREJUDICADO. 1. A regular
quitação das parcelas do mútuo, no tempo e no modo a cordados, impede que
a instituição financeira proponha execução integral do contrato. 2. “A pessoa
obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o
direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”
(art. 352 do CC). [...] (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 505121-4 - Maringá - Rel.:
Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 26.11.2008)
Análise de ofício, e na própria execução, da existência de pagamento
[...] 2. Por se tratar o inadimplemento da obrigação de elemento integrante do
interesse processual do credor, portanto, de condição da ação, o magistrado
está autorizado a apreciar, de ofício e independentemente de eventuais manifestações
do executado em sentido diverso, a existência de eventual pagamento a
obstar a ação executiva.
(TRF4, AG 2006.04.00.014744-0, Quinta Turma, Relatora Loraci Flores de Lima,
D.E. 06/12/2007).
Impossibilidade de conhecimento de cumprimento da obrigação na própria
execução se for necessária dilação probatória