CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1293 Artigo 659
eficaz entre as partes, dentro do processo da execução, com a lavratura do auto
por parte do oficial de justiça. Com bem destaca o dispositivo, essa anotação
se faz necessária para “absoluta presunção de conhecimento de terceiros”. Será
peça importante, por exemplo, na configuração da fraude de execução e, até, no
eventual concurso de penhoras.
III. Despesas com o registro
“são consideradas despesas processuais, devendo ser reembolsadas pelo executado”
(STJ, REsp 300044/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 26.11.2001)
IV. Penhora de imóvel por termo nos autos
Tratando-se de imóvel e tendo sido juntada aos autos a respectiva matrícula
do bem, o oficial de justiça poderá proceder, automaticamente, a penhora do
mesmo. O texto normativo designou a formalização desse ato como sendo a
lavratura de um termo de penhora nos autos. Quando o imóvel se localizava no
juízo da execução, tudo, na prática, já se passava dessa forma. A evolução do
dispositivo é permitir aplicá-la para todo e qualquer imóvel, “independentemente
de onde se localizem”. Assim e apresentada a matrícula nos autos, o juízo da
execução poderá proceder a penhora daquele imóvel, independentemente da
expedição de carta precatório, caso esteja localizado em outra comarca.
V. Penhora de veículo e registro no DENATRAN
Embora não seja indispensável para validade do ato, é de todo recomendada
e, atualmente, pode ser comandada automaticamente pelo próprio juízo da
execução, mediante o sistema RENAJUD. Aliás, o próprio STJ destaca que o
“sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário
e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas
e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada
de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do
Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O sistema RENAJUD
permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de
licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora
de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro
Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
Art. 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar
a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao
juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos