CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1793
Artigo 1.007
declarações. No Estado do Paraná, também não se procede à avaliação na hipótese
de existirem herdeiros menores e a avaliação versar sobre um único bem
(CNCGJ-PR, item 5.10.2)
JULGADOS
Desnecessidade de avaliação judicial antes da intimação da Fazenda Pública,
sendo os herdeiros concordes quanto ao valor atribuído aos bens
“[...] Avaliação. Desnecessidade, na casuística, ao menos até futura manifestação
da Fazenda Pública. Proporcionalidade dos quinhões hereditários resguardada
pela divisão proposta. [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Ag Instr 723502-1 – Rel. Juiz convocado
Antônio Domingos Ramina Júnior – Julgamento em 26/01/2011.)
Discordância entre herdeiros - necessidade de avaliação
“[...] Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens inventariados,
a avaliação torna-se necessária, com única forma de atingir o escopo
principal da partilha, que é a igualdade dos quinhões [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 447473-1 – Rel. Des. Rafael
Augusto Cassetari – Julgamento em 26/03/2008.)
Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens
declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos
demais.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Calcado nas mesmas premissas dos artigos antecedentes (CF, 5º, LXXVIII),
caso os herdeiros concordem com o valor constante do cadastro imobiliário
apresentado nos autos pela Fazenda Pública (CPC, art. 1.002), com relação a
estes bens (imóveis), dispensa-se a avaliação judicial.
JULGADOS
Dispensa da avaliação exige intimação prévia da Fazenda Pública
“[...] A dispensa da avaliação exige expressa concordância da Fazenda Pública.
Não basta a concordância das partes, se capazes.[...]”
(STF – Primeira Turma – RE 84723/RJ – Rel. Min. Soares Muñoz – Julgamento
em 10/04/1987.)