CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1409
Artigo 734
I. Parcelas Vincendas e Vencidas?
A hipótese do art. 734 do CPC deverá ser utilizada apenas em relação às parcelas
vincendas, sendo que as vencidas, com exceção as últimas três (hipótese
do art. 733 do CPC), deverá ser executada através do procedimento previsto no
art. 732, conforme já analisado anteriormente.
No entanto, o STJ tem admitido a hipótese de realizar o desconto em folha de
pagamento dos alimentos pretéritos, desde que o montante seja razoável e que
não impeça a sobrevivência do devedor.
II. Procedimento
O procedimento para solicitar o desconto em folha de pagamento da prestação
alimentícia pode ocorrer através de pedido incidental na própria ação de
alimentos ou em ação cautelar, bem como na ação de execução de prestação
alimentícia.
No caso dos alimentos serem deferidos apenas em sentença o procedimento
correto seria exigir o cumprimento da decisão (art. 475-J), não havendo necessidade
de promover uma ação executiva.
III. Responsabilidade da autoridade, empresa ou empregador pelo descumprimento
da ordem judicial que determinou o desconto em folha
A autoridade administrativa, o representante legal da empresa ou o empregador
que foi intimado para realizar o desconto em folha de pagamento, mas não cumprirem,
serão responsabilizados criminalmente por descumprimento de ordem
judicial, conforme está estabelecido no art. 330 do CP.
Ademais, é perfeitamente possível a condenação a título de danos morais e
materiais (valores não descontados) a autoridade, empresa ou empregador em
caso de descumprimento de ordem judicial.
JULGADOS
Parcelas Vincendas e Vencidas
“[...] É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento do devedor de
alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que o seja em montante
razoável e que não impeça sua própria subsistência [...]”.
(STJ – Quarta Turma – REsp. 997.515 – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; Julg.:
18/10/2011; DJe 26/10/2011.)
Procedimento
“[...] CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PENHORA SO-
BRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ART. 649 E 734 DO CPC. DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos do
art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade
dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de
prestação alimentícia. Precedentes. II. Recurso Especial não conhecido.