CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
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Artigo 556
Necessidade de lavratura do acórdão
“o art. 200, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, que autoriza a dispensa da lavratura do acórdão nos agravos regimentais
não providos por aquele Tribunal, é ilegal, uma vez que, nos termos dos
arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil, são nulas as decisões judiciais não
fundamentadas”
(STJ, AgRg no Ag 648.231/RJ, 3.ª T., j. 14.06.2007, rel. Min. Castro Filho, DJ
29.06.2007, p. 579)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão
competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação,
o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto;
provido o agravo, o recurso terá seguimento.
§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o
tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um
e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Rafael de Oliveira Guimarães
I. Aplicabilidade do art. 557 a todos os recursos
O art. 557 estabelece a possibilidade de julgamento monocrático, desde que
presentes as hipóteses do caput do art. 557 do CPC, a todos os recursos cíveis,
em qualquer Tribunal. Isso se constata pela própria localização do dispositivo
legal (Cap. VII, sobre a ordem dos processos nos Tribunais), ou seja, dentro de
capítulo genérico que regulamenta todos os recursos nos Tribunais brasileiros.
Tal regra não é absoluta, contudo (por exemplo, não pode o relator dar provimento
monocrático a embargos de declaração, e, suprindo omissão em acórdão,
acrescentar julgamento de pedido formulado pela parte).
II. Poderes do relator e o julgamento pela negativa de seguimento a recurso