CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1439
Artigo 746
(STJ – Terceira Turma – REsp. 1202022 – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino;
Julg.: 04/08/2011; DJe 01/02/2012.)
“[...] 1. É obrigatória a presença do arrematante na qualidade de litisconsorte
passivo necessário, haja vista que tem interesse na solução do litígio, já que a
procedência dos embargos à arrematação leva à desconstituição da arrematação,
afetando diretamente sua esfera jurídica.
(TRF4- Primeira Turma – Apel. Cível 2005.04.010040095-1; Rel. Des. Oscar Alberto
Mezzaroba Tomazoni; Julg.: 21/10/2019; DE 27/10/2009.)
Matérias que podem ser alegadas
“[...] Ineficácia da arrematação em virtude de vício de nulidade. Artigo 694, § 1º,
I do CPC. Erro na avaliação do oficial de justiça, que foi efetuada somente com
base em informações constantes da matrícula do imóvel. Artigo 683, I do CPC.
Valor arbitrado que não condiz com a realidade do bem constrito. Existência de
construções não averbadas. Inobservância do artigo 681 do CPC. Executada
que não foi intimada da penhora e do laudo de avaliação. Desfazimento da arrematação
por vício de nulidade, no entanto, que pode ser declarado até mesmo
de ofício. [...]”.
(TJPR; Segunda Câmara Cível; Apel. Cível 1009185-5; Rel. Des. Antônio Renato
Strapasson; DJPR 27/03/2013.)
“[...] Nulidade da arrematação. Ausência de intimação dos condôminos. Bem
pro indiviso. Nulidade verificada. 2. Impenhorabilidade do bem imóvel. Gleba de
família. Preclusão. Pedido não conhecido. Recurso parcialmente conhecido e,
nesta parte, provido. 1. Em se tratando de bem indivisível, não há que se falar
em arrematação sem intimação dos condôminos/ coproprietários, para que estes
exerçam o direito de preferência, conforme ensina o art. 1322 do CC e 1118
do cpc. [...]”.
(TJPR; Décima Terceira Câmara Cível; Apel. Cível 0931853-2; Rel. Juiz Conv. Rafael
Vieira de Vasconcellos Pedroso; DJPR 12/03/2013.)
Quanto ao efeito suspensivo ressalta a necessidade de presença dos requisitos
previstos no art. 739-A, § 1º. Do CPC.
“[...] Embargos à arrematação. Recebimento sem efeito suspensivo. Necessidade
de atribuição de efeito suspensivo. Aplicação dos requisitos do art. 739-a,
§1º, do código de processo civil aos embargos à arrematação disciplinados
no art. 746 do código de processo civil. Precedente deste tribunal. Relevância
parcial dos fundamentos expostos e perigo de dano grave de difícil ou incerta
reparação caso o procedimento expropriatório do bem penhorado não seja suspenso.
Recurso provido. [...]”.
(TJPR; Décima Sexta Câmara Cível; Ag Instr 0926402-2; Rel. Des. Renato Naves
Barcellos; DJPR 22/03/2013.)
Desistência do adquirente
“[...] Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por forçada oposição
de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução
da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que de-