CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 31
“... a concessão do benefício da assistência judiciária não impede que sejam
aplicadas penalidades de natureza processual à parte pela prática de atos protelatórios,
ou ainda por litigância de má-fé, remanescendo a interposição de
outro recurso condicionada ao depósito do valor determinado. “O art. 3º da Lei
n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas e despesas às quais o beneficiário
faz jus à isenção, não se enquadrando no seu rol eventuais multas e honorários
advocatícios impostos pela atuação desleal da parte no curso da lide.“
(STJ. Corte Especial. AgRg no MS 16.503/DF. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j.
24/05/2012)
Penalidade
“Os honorários advocatícios não devem ser excessivamente fixados com o
escopo de punir o litigante em decorrência de atos protelatórios que porventura
tenha praticado no decorrer do processo.” (STJ. 1T. REsp 1164543/SP. Rel. Min.
Luiz Fux. J. 02/03/2010)
Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado
nas custas em proporção à atividade que houver exercido no
processo.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Custas
Aqui não estão englobados os honorários de advogado, nem despesas outras
que não se encaixem na espécie “custas processuais”. Por isso tais verbas não
são aplicáveis ao assistente, caso o assistido acabe vencido ou vencedor na
demanda.
II. Aplicação
A hipótese vale só para a assistência simples. Como o assistente litisconsorcial
é considerado litisconsorte do assistido, nesta hipótese vale a regra do artigo
23 do CPC. Ele também fica sujeito às penalidades sucumbenciais tradicionais.
Contudo, existe divergência na doutrina afirmando que nunca serão devidos
honorários pelo assistente, sem dizer, todavia, para qual das modalidades do
gênero assistência, tal afirmação se encaixa.
III. Proporcionalidade
A responsabilidade é proporcional a atividade exercida no processo. E mais: Em
que pese o artigo fale apenas da hipótese da parte restar vencida, o mesmo