CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 509
tes são sociedades de advogados com sede no Município do Rio de Janeiro,
razão pela qual, necessariamente, lhes deve ser conferido o mesmo tratamento
tributário, sob pena de perpetrar injustiças.
(STJ, RESp 292596/RJ, Segunda Turma Rel.: Min. Franciulli Netto, j. em 25.11.2003)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR UM
DOS LITISCONSORTES. INCIDÊNCIA DO EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO NO
QUAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR UM DOS LITISCONSORTES A TO-
DOS SE ESTENDE. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM
FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS POR ESTAR PENDENTE RECURSO DE
APELAÇÃO. Nos termos do art. 509 do CPC: ‚O recurso interposto por um dos litisconsortes
a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.‘
‚Como o litisconsorte não recorreu, ou praticou ato incompatível com a vontade
de recorrer (renúncia, desistência ou aquiescência), para ele a decisão transitou
em julgado (coisa julgada formal), ou seja, não mais é impugnável. No entanto,
quando se tratar de hipótese subsumível, em tese, à eficácia do efeito expansivo
subjetivo do CPC 509, não é admissível a execução provisória do julgado contra
o litisconsorte que não recorreu, porque ainda pode ser beneficiado pelo julgamento
do recurso interposto por seu litisconsorte (Nery, Recursos, n. 3.5.2.2, p.
453/456).‘1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(TJPR, AI - 533841-2, Décima Sexta Câmara Cível, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, j.
em 04/02/2009)
Processual Civil. Sentença. Intimação. Modo. Carga dos Autos. Ciência inequívoca.
Advogado que não representa a totalidade dos recorrentes. Particularidade.
Litisconsórcio recursal. Efeitos. arts. 242 e 509, CPC. Aproveitamento a
todos. Recurso provido. I - Considera-se intimado da decisão o advogado que,
antes da publicação no jornal oficial, teve ciência da mesma por carga dos autos.
II - A ciência há de ser inequívoca, porque, em se tratando de presunção,
deve-se prestigiar a regra geral, pela qual a intimação se da pela publicação no
jornal oficial ou autorizado. III - Os réus, cujo procurador não retirou os autos da
serventia, nem teria tido ciência inequívoca da decisão, não podem ser prejudicados
por atos do advogado dos outros réus que, antecipando-se a publicação,
fez carga dos autos. IV - Não é a característica de ser necessário o litisconsórcio
que o recurso de um a todos os outros aproveita. O ponto nodal da questão esta
no caráter unitário do litisconsórcio, de modo que, se a situação jurídica tiver
de ser decidida uniformemente para vários litigantes em determinado polo da
demanda, a insurgência de um deles beneficiara os demais.
(STJ, REsp 84079/SP, Quarta Turma, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
em 10/03/1998) (grifado)
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓR-
IA VERSANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-
CIÁRIA SOBRE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. EXTENSÃO
SUBJETIVA DOS RECURSOS. ART. 509 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM
FAVOR DA RECORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECI-
MENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribu-