CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1981
Artigo 1.211
Art. 1.211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território
brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-
-ão desde logo aos processos pendentes.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Aplicação territorial
O código se aplica a todo o território nacional e apenas a União pode legislar
sobre leis processuais (CR, art. 22, inc. I).
II. Aplicação imediata e não retroativa
O dispositivo estabelece a eficácia imediata e não retroativa das leis processuais.
Isso significa que a lei nova será aplicável aos processos em curso, respeitando
a eficácia dos atos processuais realizados em conformidade com a
legislação revogada. Os atos devem ser individualizados na cadeia procedimental,
aplicando-se a cada um deles o direito vigente, em conformidade com
o princípio “tempus regit actum” (LICC, art. 6º, §1º). A aplicação imediata e não
retroativa das regras processuais suscita problemas práticos. No âmbito dos
recursos, o cabimento, pressuposto recursal intrínseco, bem como os demais
pressupostos de admissibilidade, são disciplinados pelo direito em vigor no momento
em que é proferido o provimento jurisdicional, considerando-se como tal
a data da sua publicação. No sentido ora empregado publicação é o momento
em que o provimento jurisdicional passa a ser público, com a baixa dos autos do
gabinete do juiz e sua remessa ao cartório. Portanto, aqui, publicação não corresponde
à veiculação da decisão no Diário de Justiça. Nos processos eletrônicos
os atos processuais se tornam públicos assim que o juiz assina digitalmente
o ato, disponibilizando-o no sistema (Lei n. 11.419/06, art. 8º, par. ún.). As decisões
colegiadas são publicadas, no sentido que aqui se cogita, nas sessões
de julgamento, identicamente ao que acontece com as decisões proferidas nas
audiências de instrução e julgamento, cuja publicação ocorre com a leitura da
sentença (CPC, arts. 456 e 457).
JULGADOS
Lei processual nova e recursos
“[...] a adoção do princípio tempus regit actum, ex vi do artigo 1.211, do Codex
Processual, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada,
bem como aos seus efeitos, impossibilitando a retroação da lei nova. 3. A lei
vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o
cabimento e a admissibilidade do recurso. [...]”.
(STJ – 1ªS. – EREsp n. 410.616/PR – Rel. Min. Luiz Fux – j. em 23/04/2008)