CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 356
do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do
ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições
financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a
eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração
contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais
como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa
administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva
de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade
da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar
a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os
períodos em que pretenda ver exibidos os extratos –”
(STJ – Recurso Repetitivo – RESP 1.133.872 - PB 2009/0130944-4 - Relator Ministro
Massami Uyeda – J. 19/04/2010.)
Ônus da prova na exibição de documento
“[...] Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não
estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. Havendo
alegação de que o documento ou coisa não está em poder do requerido,
cabe à parte que requereu a exibição fazer prova da inverdade dessa declaração
(CPC, art. 357). [...]”
(STJ – REsp 429216/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TUR-
MA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 159, REPDJ 23/08/2004 ..)
“[...] Como é cediço, é cabível, nesta Corte Superior, a inversão do ônus da prova
em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras
a exibição de documentos, observadas as seguintes diretrizes: a) a ação correspondente
não pode estar prescrita – b) não pode ser exigido do consumidor o
adiantamento de custos da operação ou a prévia recusa administrativa, e c) o
correntista deve explicitar o período que pretende ver exibido os documentos e
demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada trazendo indícios mínimos
que comprovem a existência da contratação.[...]”
(STJ – Decisão Monocrática – RESP Nº 1.104.707 - PR (2008/0248350-5) - Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. em 27/06/2013)
“[...] Se o réu alegar, em sua resposta, que não possui o documento, compete ao
requerente demonstrar, pelos meios ordinários de prova, que tal alegação não
corresponde à verdade.” (TJPR – ApCiv 0103676-8 – Ac. 21660 – Paranavaí – Segunda
Câmara Cível – Rel. Juiz Conv. Munir Karam – DJPR 07/10/2002)
Individualização do documento
“[...] 1. De acordo com o artigo 356, do código de processo civil, deve a parte
autora individualizar precisamente os documentos que deseja a exibição, não
podendo fazê-lo de forma genérica, sob pena de se impor ao banco ordem de
impossível cumprimento. [...]”
(TJPR – ApCiv 1019680-8 – Bela Vista do Paraíso – Décima Quinta Câmara Cível
– Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – DJPR 14/06/2013 ..)
Presunção relativa de veracidade