CPC_06_02

Graciela I. Marins
1559 Artigo 817
do processo principal).
Além de referir-se à coisa julgada material, o dispositivo legal, em redação merecedora
de crítica, aponta que a “sentença cautelar não faz coisa julgada na ação
principal”. O que significa isso? Quer dizer que o julgamento do pedido cautelar
não tem influência, em regra, no julgamento do processo principal. Dessa forma,
julgada procedente a ação cautelar, isso não implica na obrigatória procedência
da principal. Os julgamentos são independentes. O fumus boni iuris e o periculum
in mora podem revelar-se existentes no pedido cautelar e mais tarde, com
a instrução do processo principal, verificar-se inexistente o direito alegado pelo
autor e o pleito ser julgado improcedente. A aparência do direito e do perigo
existiram no pedido cautelar e por isso mereceu procedência.
III. Prescrição e decadência
O único julgamento proferido na demanda acautelatória que produz efeitos na
principal é o reconhecimento da prescrição e da decadência, por autorização
expressa do art. 810 do CPC.
Essa regra não se refere apenas ao arresto, mas a todos os pedidos que apresentam
natureza cautelar. Se, no entanto, for o caso de pedido sob o procedimento
cautelar mas que apresenta natureza satisfativa, haverá a produção de
coisa julgada material.
JULGADOS
Sentença cautelar. Coisa julgada. Processo principal.
(…). 2. Ação civil publica, precedida de medida cautelar de arresto. Coisa julgada.
A “sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal”,
salvo se o juiz, no procedimento cautelar, “acolher a alegação de decadência ou
de prescrição do direito do autor”. Arts. 810 e 817 do Cód. de Pr. Civil. 3. Recurso
especial conhecido e provido (STJ, Terceira Turma, REsp 5712/RJ, Rel. Min.
Nilson Naves, DJ de 05.10.1992).
Art. 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve
em penhora.
I. O arresto e a penhora
AUTOR
Graciela I. Marins
O arresto visa a proteção de um processo principal que objetiva a realização de
um direito de crédito. Em regra, a doutrina vincula o arresto às demandas condenatórias
em que já houve sentença, mesmo ainda pendente recurso (art. 814
do CPC), e à execução por quantia certa. Por essa razão a medida tem por obje-