CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 332
probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova
originalmente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos,
de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante,
no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de
ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadão“ (Nucci, 2009). (...) 8.
Não havendo certeza quanto ao caráter de independência da prova que ora se
pretende seja declarada lícita, ou seja, sendo possível que a prova declarada
nula pela decisão ora recorrida tenha-se originado de conteúdo probatório baseado
em conteúdo extraído de interceptações telefônicas indevidas (já extraído
dos autos por força de decisão anterior que declarou tal nulidade), merece ser
mantida a decisão que, declarando a nulidade da prova contaminada, rejeitou a
denúncia, indeferindo os requerimentos dela constantes.”
(TRF 4ª R.; RecCrSE 2008.72.00.006744-6; SC; Sétima Turma; Rel. Des. Fed.
Tadaaqui Hirose; Julg. 21/09/2010; DEJF 08/10/2010; Pág. 568)
Inviolabilidade do escritório de advocacia
“I – O advogado é indispensável à administração da justiça. Sua presença, contudo,
pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional
é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente
seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de
trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício
profissional. IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante
de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional.
A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura
sanção para tornar efetiva a norma. [...]”
(STF – ADI 1.127 – DF – Tribunal Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio – Julg. 17/05/2006
– DJE 11/06/2010 – Pág. 11)
“1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, documentos,
mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado,
bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre
clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente
investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que
deu causa à quebra de inviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo
formalmente investigado e o crime ora apurado não guarda relação com o estelionato
judiciário (que originou a cautelar de busca e apreensão). 2. Ordem concedida
em parte, para afastar do Inquérito Policial n. 337/09, instaurado contra
o paciente, a utilização de documentos obtidos por meio da busca e apreensão
realizada no escritório do advogado do paciente.”
(STJ – HC 227.799 – Proc. 2011/0297587-9 – RS – Sexta Turma – Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior – Julg. 10/04/2012 – DJE 25/04/2012)
Inviolabilidade do escritório de advocacia: mitigação
“3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94, o estatuto da advocacia garante
ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como
de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica,
telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na