CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1642
Artigo 896
atraso do pagamento (art.401, CC). Caso a mora já tenha produzido suas consequências,
como o ajuizamento da respectiva ação para cobrança do seu crédito
(execução, busca e apreensão etc), a jurisprudência não tem admitido a ação
consignatória.
JULGADOS
Mora do devedor
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXIS-
TENTE. COBRANÇA DE ENCARGO CONDOMINIAL. MORA INCIDENTE SOBRE
PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente,
a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de
ofensa aos arts. 535, inciso II, e 458, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-
Acaso pretendessem, em razão de injusta recusa, realmente se livrar dos encargos
moratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, aos agravantes cumpria
propor, na ocasião, ação de consignação em pagamento, em vez de aguardar
para, nos embargos de declaração da sentença, suscitar omissão oriunda de
anterior pedido de depósito. Precedente do STJ. 3- Agravo regimental a que se
nega provimento.
(STJ. AgRg no Ag 7090027/RJ. Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma.
Data Julgamento: 07/08/2012)
Art. 897 - Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos
da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta
a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor
receber e der quitação.
I. Revelia
AUTOR
Priscila Kei Sato
Se a contestação não for apresentada no prazo legal e não incidir as exceções
previstas no art.320, o feito deverá ser julgado antecipadamente em favor do
autor. Não obstante, o art.319 prevê presunção relativa de veracidade, assim o
juiz está autorizado a julgar o pedido improcedente desde que haja elementos
nos autos que o convencem a decidir dessa forma.